O documento, que entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, foi aprovado na reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional (AN), com base no relatório e parecer conjunto das comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e da Administração do Estado e Poder Local.
Para o capítulo legislativo, apenas com um ponto, os deputados recomendam a atribuição de verbas “suficientes” para a manutenção do edifício da Assembleia Nacional.
Para a área de planeamento e finanças estão previstas nove (9) recomendações para que no processo de auscultação social ao nível dos municípios, no âmbito do orçamento participativo, sejam reforçadas os mecanismos que permitam o engajamento dos parceiros sociais a nível local.
Recomenda-se também, para esta área, maior celeridade ao Programa de Apoio ao Crédito (PAC), simplificando os processos, em particular, a concessão do direito de superfície a favor das cooperativas agrícolas.
Os deputados querem, de igual modo, que se reforce os mecanismos de controlo e fiscalização dos preços dos produtos da cesta básica, de modo a evitar a especulação de preços em todo território nacional.
Está igualmente recomendado, o reforço de mecanismos de arrecadação de impostos que incidem sobre a exportação de recursos florestais nas 18 províncias do país, e cautela dos mecanismos para garantir o cumprimento do plano de pagamento da divida pública interna e externa.
A Resolução do OGE para 2020 traz também recomendações para os sectores da construção e obras públicas, para a priorização de 13 projectos, e para o sector da energia e águas, a conclusão de obras do sistema de fornecimento de água e de linhas de transporte de energia eléctrica.
Para o sector da Saúde, os deputados exortam que nos próximos exercícios sejam aumentadas verbas no OGE para a reabilitação dos hospitais nas províncias do Cuanza Norte, Huambo e Moxico.
Decidiu-se também o remanejamento das verbas destinadas à saúde, dispersas noutros sectores, e concentrá-las no sector, com foco nos programas da malária, tuberculose, aquisição de vacinas para o Programa Alargado de Vacinação (PAV) e para o redução da mortalidade materna.
Para o sector da Educação recomendou-se o estudo para criação de um órgão de coordenação da merenda escolar, com função normativa de avaliação e monitorização das acções, mantendo a operacionalização a nível municipal.
Enquanto isso, para o sector da Comunicação Social, os deputados solicitam a previsão de verbas para o funcionamento da Comissão da Carteira de Ética, bem com maior investimento a favor da Rádio Nacional de Angola (RNA) e para a Televisão Publica de Angola (TPA), para que o sinal de rádio e de televisão chegue a mais municípios do país.
O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, que prevê receitas e despesas avaliadas em 15,9 biliões, mais 4,5 biliões do que o de 2019, foi aprovado com 132 votos a favor (MPLA), 50 contra (UNITA e CASA-CE) e duas (2) abstenções do PRS, em reunião plenária extraordinária do parlamento angolano, orientada pelo presidente desse órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos. A FNLA, com um assento, esteve ausente da sessão.
Fonte: Angop
