73 recomendações aprovadas pela AN para melhor distribuição do OGE

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O documento, que entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, foi aprovado na reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional (AN), com base no relatório e parecer conjunto das comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e da Administração do Estado e Poder Local.

Para o capítulo legislativo, apenas com um ponto, os deputados recomendam a atribuição de verbas “suficientes” para a manutenção do edifício da Assembleia Nacional.

Para  a área de  planeamento e  finanças estão previstas nove (9) recomendações para que no processo  de auscultação  social  ao nível dos municípios, no âmbito do orçamento  participativo,   sejam  reforçadas  os mecanismos  que permitam  o engajamento  dos parceiros  sociais a nível local.

 Recomenda-se também, para esta área, maior celeridade ao Programa de Apoio ao Crédito (PAC), simplificando os processos, em particular,  a concessão  do direito de superfície a  favor  das cooperativas  agrícolas.

Os deputados querem, de igual modo, que se reforce os mecanismos de controlo e fiscalização  dos preços  dos produtos  da cesta  básica,   de modo a evitar  a especulação de preços em todo  território nacional.

 Está igualmente recomendado, o reforço de mecanismos de arrecadação de impostos que incidem sobre a exportação de recursos  florestais  nas 18 províncias  do país,  e cautela  dos mecanismos para garantir o cumprimento  do plano  de pagamento da divida pública interna e externa.

 A  Resolução do OGE para 2020 traz também recomendações  para os  sectores da construção e obras  públicas,  para a priorização de 13 projectos,  e para o  sector da energia e águas,  a conclusão de obras  do sistema de  fornecimento  de água e de linhas de  transporte  de energia eléctrica.

Para o sector da Saúde, os deputados exortam  que nos próximos exercícios sejam  aumentadas verbas  no OGE  para a reabilitação  dos hospitais  nas províncias  do Cuanza Norte,  Huambo e  Moxico.

Decidiu-se também o remanejamento  das verbas destinadas à saúde, dispersas noutros  sectores,  e concentrá-las  no sector,  com  foco nos programas  da malária,  tuberculose,  aquisição  de vacinas  para o Programa Alargado de Vacinação (PAV) e para o redução da mortalidade materna.

Para o sector da Educação recomendou-se o estudo para criação de um órgão  de coordenação  da  merenda escolar, com função  normativa  de avaliação e monitorização  das acções, mantendo  a operacionalização a  nível  municipal.

Enquanto isso, para o sector da Comunicação Social, os deputados  solicitam  a previsão  de verbas  para o  funcionamento  da Comissão da Carteira de Ética, bem com maior  investimento  a favor da  Rádio Nacional de Angola (RNA) e para a Televisão Publica de Angola (TPA), para que  o sinal  de rádio e de  televisão  chegue  a mais  municípios do país.

O  Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, que prevê receitas e despesas avaliadas em  15,9 biliões, mais 4,5 biliões do que o de 2019, foi aprovado  com 132 votos a favor (MPLA), 50 contra (UNITA e CASA-CE) e duas (2) abstenções do PRS, em reunião plenária extraordinária do parlamento angolano, orientada pelo presidente desse órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos. A FNLA, com um assento, esteve ausente da sessão.

Fonte: Angop

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