“ É próprio [ o desvio], porque não tínhamos lei, não tem ninguém que fiscaliza, que controla, isso é normal, mas a partir de agora esperamos fazer o trabalho para correr atrás do prejuízo”, afirmou a presidente do conselho de administração da Agência Angolana de Protecção de Dados (AAPD), Maria das Dores Jesus Correia Pinto, no final de cerimónia de posse.
Segundo a dirigente, a agência vai “fiscalizar e controlar” o tratamento que as entidades públicas e privadas dão aos dados pessoais : “Vamos controlar o tratamento de dados pessoais, por exemplo, nos bancos, hospitais, clínicas”.
O ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, conferiu posse ao conselho de administração da AAPD, composto por um presidente, dois administradores executivos e quatro administradores não executivos.
Fiscalizar e educar a população e instituições sobre a recolha e tratamento a que estão sujeitos os dados pessoais será a missão inicial da agência, mas a lei prevê também “penalizações” sobre tratamento indevido dos dados pessoais.
“Na fase inicial, ainda não vamos para penas e nem punições. Estamos diante de um novo órgão e primeiro temos de educar as instituições e pessoas e só depois de sentirmos que as pessoas já têm o conhecimento suficiente, então passaremos pelas penalizações”, adiantou Maria das Dores Pinto
A presidente da AAPD deu conta que a circulação de dados pessoais nas redes sociais “não está no âmbito das atribuições do organismo”, referindo que “é ilegal” operadoras telefónicas se socorrerem de dados dos clientes para disseminar publicidade .
“Elas [operadoras telefónicas] recolheram apenas para a abertura de uma linha telefónica e esta é a finalidade única, pois para eles fazerem qualquer coisa têm de pedir autorização ao titular de dados físicos ou electrónicos”, salientou.
Sancionar o incumprimento da Lei de Protecção de Dados, promover a implementação dos códigos de conduta no âmbito da protecção de dados pessoais, apreciar e pronunciar-se sobre a transferência internacional de dados pessoais são algumas das atribuições da AAPD.
Fonte: Lusa.
