Angola pôs na gaveta acordo para proteger investimento

O acordo de protecção recíproca de investimento assinado em 2009 por Portugal e Angola continua na gaveta. O motivo deste impasse explica-se pelo facto de a presidência angolana nunca ter ratificado este acordo, o que significa que os investimentos de qualquer um dos países em caso de litígio, estão impedidos de recorrer aos tribunais internacionais para dirimir conflitos.

Estes acordos, classificados na terminologia BIT (Bilateral Investment Treaty), são instrumentos que contêm medidas vinculativas destinadas a propiciar condições mais favoráveis para os investidores e envolvem quatro áreas fundamentais: admissão dos investimentos, tratamento dos investimentos, expropriação e perdas no investimento e resolução de conflitos.

O governo português liderado por Pedro Passos Coelho fez diligências para que o Executivo angolano ratificasse este acordo, mas as mesmas, protagonizavas pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, revelaram-se infrutíferas. É provável que este assunto seja reanalisado durante a visita de Estado que o primeiro-ministro, António Costa, realizará a Angola nos dias 17 e 18 de Setembro.

Investimentos alemães e italianos protegidos

Em termos genéricos, os BIT concedem aos investidores de um Estado contratante certas garantias, incluindo “tratamento justo e equitativo”, protecção contra a expropriação e recurso à arbitragem, muitas vezes protagonizada pelo Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, uma organização tutelada pelo Banco Mundial.

Angola tem vindo a explicar a ausência de ratificação deste instrumento legal considerando que os seus tribunais são competentes para resolver os conflitos em que os investidores se vejam envolvidos.

Apesar deste argumento, a realidade é que Angola ratificou, até agora, cinco BIT, o último dos quais em 2017, com o Brasil. O Governo angolano tem outros quatro acordos de protecção de investimento depositados junto das instâncias internacionais, rubricados com a Alemanha, Itália, Federação Russa e Cabo Verde.

O acordo de 22 de Maio de 2009, celebrado durante o governo liderado por José Sócrates, foi o segundo BIT a ser celebrado entre os dois países. Um acordo de natureza idêntica havia sido feito em 1997, numa altura em que António Guterres era o chefe de governo, mas o destino então dado ao documento foi o mesmo do rubricado em 2009, a gaveta.

Esta reticência de Angola em ratificar o BIT, segundo especialistas contactados pelo Negócios, constitui um entrave à captação de investimento por parte de Angola, na medida em que as empresas se sentem vulneráveis e colocam dúvidas sobre o funcionamento dos tribunais deste país.

Angola aprovou mesmo uma lei em que se estabelece que qualquer litígio deve ser dirimido pelos tribunais locais, circunstância que faz com que os investidores fiquem sem recurso a meios judiciais internacionais.

Fonte: Jornal de Negócios

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