Assembleia Nacional aprova Regime Jurídico dos ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola Após Cessação de Mandato

Recorde-se que o projecto de Lei agora aprovado foi retirado do debate parlamentar no dia 22, data inicialmente prevista para a sua votação final global. A saída da proposta do MPLA da agenda surgiu após a avalanche de críticas, nomeadamente da UNITA, que acusou o partido no poder de apresentar uma “lei à medida ” de José Eduardo dos Santos.

Em causa estão uma série de regalias, nomeadamente viagens de avião em primeira classe para gozo de férias, não apenas do futuro ex-Presidente, mas também da primeira -dama e filhos menores.

Para além das críticas da oposição, a iniciativa do partido no poder mereceu reparos internos, com destaque para a posição assumida pela deputada Irene Neto, filha do primeiro Presidente da República, António Agostinho Neto.

Já o presidente da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, demarcou-se das críticas contra a criação da figura de Presidente da República Emérito, prevista na proposta do MPLA de projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e vice- Presidentes da República Após Cessação de Mandato, defendendo que a nova legislação é necessária para preencher uma lacuna.

Hoje durante a 7ª sessão ordinária da Assembleia Nacional foi aprovado o projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e vice-Presidentes da República Após Cessação de Mandato. A proposta de lei foi aprovada , com 156 votos a favor dos deputados das bancadas parlamentares do MPLA, CASA-CE, PRS e da FNLA. 20 votos contra da bancada parlamentar da UNITA e nenhuma abstenção.

Destaque também para os deputados da bancada parlamentar da UNITA, Mfuca Muzemba que votou a favor da referida proposta de lei, e Fernando Heitor que abandonou a sala antes do início da votação, ausentou-se para satisfazer alegadas “necessidades fisiológicas”.