Abel Chivukuvuku, coordenador da Comissão Instaladora do partido angolano PRA-JA, repudiou a decisão do Tribunal Constitucional que negou a legalização do seu projeto político. E convocou um protesto para 19 de Dezembro.
Abel Chivukuvuku, ex-líder da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) e antigo membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), acusou esta quarta-feira, em conferência de imprensa, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder há 45 anos, de inviabilizar o processo.
“Não aceitamos e não acatamos a notificação do tribunal”, disse Abel Chivukuvuku, para quem o Tribunal Constitucional agiu a mando da direção do MPLA ao travar a legalização do PRA-JA Servir Angola.
A decisão do Constitucional é definitiva. No entanto, Chivukuvuku e os seus advogados preparam-se para remeter novo recurso àquele órgão de justiça. “Os advogados vão continuar a litigar e, dentro de alguns dias, anunciaremos nova documentação a entrar no tribunal. Vamos também iniciar manifestações de repúdio contra estas atitudes, porque é o MPLA que está a fazer isto e não são os juízes”, defendeu.
Abel Chivukuvuku convocou para 19 de Dezembro uma manifestação contra o que diz ser uma “perseguição política” aos angolanos que pretendem apresentar um partido alternativo. “Dia 19, cada um com o seu amigo, namorada, seu primo e seu cunhado. Vamos à rua pacificamente e ordeiramente demostrar que somos cidadãos e queremos usufruir dos nossos direitos”, anunciou.
“Eu vou passar para a frente e se quiserem que me toquem”, acrescentou.
Em Angola, continua em vigor um decreto presidencial que proíbe ajuntamentos de mais de cinco pessoas na via pública, como medida de prevenção contra a Covid-19.
O diploma tem sido citado para impedir a realização de manifestações antigovernamentais. Questionado se não estará a violar a lei com a convocação do protesto, Abel Chivukuvuku é categórico: “O próprio Presidente, quantas vezes violou o decreto? Quando faz as visitas dele, leva mais pessoas ou não do que aquilo que está no decreto? Ele é que podia dar o exemplo.”
“O decreto não pode impedir direitos fundamentais que estão na Constituição. Nós vamos respeitar os nossos direitos fundamentais”, sublinhou o político que apelou à participação massiva dos seus apoiantes na manifestação.
Chivukuvuku está convicto que o seu novo projeto político vai concorrer nas eleições gerais de 2022 e descarta a possibilidade de integrar a lista de qualquer partido já reconhecido pelo Estado angolano.
O Tribunal Constitucional (TC) angolano rejeitou, em definitivo, a legalização do projeto político PRA-JA Servir Angola, liderado por Abel Chivukuvuku, por “não suprir insuficiências” e apresentar “alegações ambíguas”, remetendo a sua possível legalização dentro de quatro anos.
A decisão do plenário de juízes do TC surge na sequência do mais recente recurso com alegações apresentado pela comissão instaladora do Partido do Renascimento Angola – Juntos por Angola – Servir Angola (PRA-JA Servir Angola), em que contestava o despacho de rejeição daquela instância, datado de 27 de agosto de 2020.
Segundo o Acórdão n.º 654/2020 de 1 de Dezembro de 2020, as alegações sobre a rejeição de recurso extraordinário de inconstitucionalidade, interposto no Acórdão 632/2020, contém “várias imprecisões”.
O plenário do TC diz ter constatado que “além do incumprimento do prazo legalmente fixado (15 dias depois do prazo e sem qualquer justificação)”, o PRA JA juntou alegações requeridas “sem o aperfeiçoamento esperado, padecendo as mesmas de certa clareza, objetividade e maior especificação”. “Assim, este Tribunal não deixa de considerar que a grande maioria das alegações apresentadas não pode ser aproveitada, por um lado, por excesso de ambiguidade na forma como expôs os seus argumentos, e por outro, pelo facto das mesmas respeitarem a outras decisões”, assinalou o órgão.
A comissão instaladora do PRA JA Servir Angola já tinha anunciado, na terça-feira, que não acataria o novo chumbo do Tribunal Constitucional (TC) angolano, considerando que a recente decisão daquela instância “é política”.
“Esse chumbo não é definitivo, porque esse chumbo é político e, portanto, vai merecer uma resposta política, porque não é jurídico, e não é jurídico, porque uma instância como o TC não se pode dar ao luxo de desvalorizar e desacreditar as instituições do Estado”, afirmou Xavier Jaime, membro da comissão instaladora do PRA JA Servir Angola.
