Comissão para as vítimas da violência política

A criação, por despacho presidencial, de uma comissão para as vítimas da violência política desde 1975 foi um acto político arrojado, realizado dias antes do aniversário dos acontecimentos de 27 de Maio de 1977 e suas trágicas consequências. Um acto que responde à necessidade de reparar profundas fracturas existentes na sociedade angolana, resultantes da implantação de um regime totalitário a quando da independência do país que praticou a intolerância política e a cultura de exclusão de quem pensa diferente. O que resultou em generalizada violência sofrida pelos cidadãos nas mais diversas circunstâncias, corporizada em maciços encarceramentos de indivíduos e eliminação física de milhares deles.

Ainda persistem concepções e práticas de intolerância e de exclusão. Só podem ser erradicadas com medidas e práticas de caracter democrático com efeito ao nível da construção do Estado e seu funcionamento, do exercício do poder político e do empoderamento da sociedade civil.

Portanto a criação da referida comissão não pode ser uma reacção conjuntural, tem de ser uma medida com fins estruturantes: a pacificação dos espíritos e a democratização da sociedade angolana (como aliás é mencionado no Despacho Presidencial de 16 de Maio de 2019).

Também a referida comissão não poderá agir com concepções burocráticas, mas, sim, consciente das consequências políticas do seu trabalho: no imediato e no futuro do país. Imbuída deste espírito e trabalhando afincadamente, deve conseguir propostas eficazes para que o processo se inicie, tenha a maior abrangência e se consiga superar as inúmeras tensões que inevitavelmente vão surgir.

Demagogias aparecerão, argumentações populistas serão esgrimidas, bodes expiatórios serão procurados num afã de ajustes de contas e de vazão das ideias mais reaccionárias. Será um processo complexo que tem de ser muito bem gerido. E é fundamental que a sociedade civil participe nele com muita lucidez e empenho.

Em suma – quanto às vítimas dos conflitos políticos – houve mudança na postura política da nova presidência em relação à anterior. Isto é inegável. Contudo, só na prática – ou seja no modo como se vai concretizar o que foi anunciado – é que se poderá ver se há intenção de alcançar os objectivos gerais enunciados, o que indicará uma mudança efectiva da situação vivida até aqui neste problema da sociedade angolana.

O êxito depende de como a Comissão e o Executivo solicitarem a sociedade civil e souberem colaborar com esta. Por outro lado, os sectores mais esclarecidos da sociedade civil deverão saber actuar com muita reflexão e imprimir dinâmica ao processo agora desencadeado.

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