Comunicado conjunto Angola-Portugal

Leia na íntegra o comunicado conjunto Angola – Portugal

COMUNICADO CONJUNTO POR OCASIÃO DA VISITA OFICIAL À REPÚBLICA DE ANGOLA DE SUA EXCELÊNCIA ANTÓNIO COSTA PRIMEIRO-MINISTRO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

1. No quadro do reforço das relações fraternas, históricas e de cooperação multifacetada entre Angola e Portugal, a convite de Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, Sua Excelência António Costa, Primeiro-Ministro da República Portuguesa, efectuou uma visita oficial à República de Angola, de 17 a 18 de Setembro de 2018, acompanhado de uma importante delegação.

2. As duas Entidades trocaram pontos de vista sobre a situação política, económica e social dos respectivos países, bem como sobre questões regionais e internacionais de interesse comum. As discussões foram marcadas por uma grande convergência de pontos de vista.

3. As Partes manifestaram a sua satisfação pelo momento particularmente auspicioso do relacionamento político e económico entre Angola e Portugal e reiteraram o seu interesse no continuado reforço da sua cooperação bilateral, assente nos princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas e nas normas do Direito Internacional, em particular o respeito pelos valores democráticos, a protecção e promoção dos Direitos Humanos, a paz e segurança regional e internacional, a soberania e integridade territorial, a solução pacífica de conflitos e a não ingerência nos assuntos internos de cada Estado.

4. Reconhecendo que os laços históricos, culturais, políticos e de consanguinidade constituem uma base sólida e abrangente para uma cooperação cada vez mais dinâmica e diversificada entre os dois Estados, as Partes concordaram que a excelência das relações bilaterais que as une permite a plena realização da parceria estratégica e privilegiada que está a ser estabelecida pelos dois países.

1. Neste sentido, as Partes saudaram a assinatura do Programa Estratégico de Cooperação (PEC), o qual constituirá um quadro de referência para a cooperação bilateral entre Angola e Portugal, alinhada com as prioridades estratégicas do Executivo Angolano plasmadas no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 e em áreas onde Portugal detém reconhecidas mais-valias e experiência. Também neste âmbito, as Partes promoverão oportunidades de cooperação no plano multilateral, numa lógica de interesses comuns e benefícios mútuos. As Partes reconhecem, ainda neste contexto, a importância do envolvimento do sector privado enquanto motor de crescimento económico, alicerçado em parcerias e responsabilidades partilhadas para um desenvolvimento sustentável.

6. As Partes decidiram reactivar a Comissão Ministerial Permanente (CMP), funcionando a dois níveis, um dos quais técnico, para identificar prioridades, desenhar projectos e assegurar o acompanhamento da sua implementação, agregando os ministérios relevantes e contribuindo para uma melhor utilização dos recursos disponíveis.

7. No mesmo contexto, consideraram também pertinente a realização de reuniões de nível ministerial pelo menos uma vez por ano, preparadas em encontros de Altos Funcionários com a participação de todos os Ministérios relevantes na cooperação bilateral.

8. As Partes assinalaram a vontade de reforçar a cooperação no domínio da Defesa, nomeadamente nas áreas da segurança marítima, da ciberdefesa, da hidrografia e cartografia e das indústrias de defesa, bem como de promover a participação conjunta das Forças Armadas em missões de paz ou humanitárias.

9. As Partes acordaram a composição do Observatório dos Investimentos angolanos em Portugal e portugueses em Angola, criado na esteira do acordo de cooperação entre os respetivos Governos, assinado em Luanda a 23 de junho de 2015.

10. As Partes assinaram uma Declaração de Intenções sobre a Aprovação e Implementação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos (APPRI) e discutiram a possibilidade de negociar uma adenda para a sua adequação ao actual quadro de desenvolvimento económico dos dois países e ao novo paradigma aprovado pelo Executivo Angolano na matéria, bem como às normas da União Europeia aplicáveis à República Portuguesa.

11. As Partes chegaram a acordo sobre o 4.º Aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola. Em particular, destacam-se as medidas de simplificação de procedimentos e as condições necessárias para o aumento do limite de cobertura da Convenção de mil milhões de euros para mil e quinhentos milhões de euros, mediante a garantia de bom pagamento e de transferência da República de Angola, a sua utilização para apoio à diversificação da economia angolana, incluindo a promoção da reabilitação e construção de infraestruturas prioritárias para o desenvolvimento económico e social em Angola, bem como o aumento da previsibilidade jurídica que enquadra as trocas entre os dois países.

12. As Partes congratulam-se pela assinatura da Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal. Este acordo permitirá consolidar e reforçar as relações económicas bilaterais, fomentar o comércio e o investimento, e reforçar a cooperação na luta contra a fraude e a evasão fiscal por parte das administrações fiscais.

13. As Partes comprometeram-se a prosseguir os esforços de promoção de um ambiente de negócios favorável ao fortalecimento dos fluxos bilaterais de comércio e de investimento. Reconheceram, neste contexto, as acções recentemente empreendidas pelas autoridades angolanas tendo em vista a regularização de pagamentos a empresas e o levantamento de obstáculos no acesso a divisas estrangeiras.

14. As Partes assinalaram ainda, com apreço, a realização e forte adesão de empresários de ambos os países ao Fórum Económico Angola-Portugal “Por Uma Parceria Estratégica”, que decorreu no dia 18 de setembro de 2018, por ocasião da presente visita oficial.

15. Tendo em conta o fluxo de turistas, empresários e investidores entre os dois países, as Partes reconheceram a importância da aplicação do Protocolo Bilateral sobre a Facilitação de Vistos assinado em 2011 e encorajaram os respectivos serviços consulares em continuar a envidar esforços tendentes a reduzir o tempo necessário ao processamento e emissão de vistos.

16. Durante a visita foram assinados vários instrumentos para o reforço da cooperação entre os dois países, nomeadamente:

• Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal;

• Programa Estratégico de Cooperação (PEC) 2018-2022;

• 3ª Adenda ao Programa Indicativo de Cooperação 2007-2010;

• Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal;

• º Aditamento à Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola;

• Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa para a Cooperação em Matéria Financeira e a Promoção da Confiança Económica;

• Memorando de Entendimento entre a Unidade de Gestão da Dívida Pública da República de Angola e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. da República Portuguesa;

• Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República de Angola e a República Portuguesa;

• Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas da República de Angola e o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas da República Portuguesa no Domínio da Construção e das Obras Públicas;

• Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural da República Portuguesa que aprova o Plano de Acção para 2019 – 2021;

• Declaração Comum de Intenções entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa sobre a Implementação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

17. As Partes reiteraram a importância do apoio recíproco a candidaturas nas organizações internacionais e Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, aproveitou a oportunidade para felicitar o Exmo. Senhor Dr. António Vitorino, pela sua recente eleição ao cargo de Director Geral da Organização Internacional para Migrações (OIM).

18. As Partes decidiram ainda empreender esforços no sentido de reforçar e aprofundar a cooperação entre o Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e a futura Academia Diplomática de Angola no âmbito da formação e intercâmbio de jovens diplomatas e pessoal técnico e formador. O Instituto Diplomático e a Academia Diplomática avaliarão também a possibilidade de desenvolverem programas de formação conjuntos para as áreas administrativa, financeira e tecnológica.

19. As Partes trocaram pontos de vista sobre temas internacionais de interesse mútuo e sobre como responder aos desafios regionais e globais. Neste âmbito, renovaram o compromisso de trocar experiências e de trabalhar em conjunto sobre questões relevantes da política externa, tanto a nível bilateral como multilateral, para apoiar avanços rumo à prosperidade, à paz e à segurança, bem como a democracia e a boa governação em África.
20. Neste quadro, comprometeram-se a intensificar o diálogo diplomático através de visitas de alto nível e a realização de consultas políticas regulares não apenas sobre temas bilaterais, mas também regionais e globais de interesse comum, tais como a situação na Região dos Grandes Lagos, a segurança marítima no Golfo da Guiné, os desafios da União Europeia e a reforma das Nações Unidas, em especial do Conselho de Segurança, entre outros.

21. As Partes congratularam-se com os resultados da XII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Cabo Verde a 17 e 18 de Julho de 2018, tendo destacado a eleição do próximo Secretário Executivo, o Embaixador Francisco Ribeiro Telles, e a assunção por Angola da Presidência pro tempore no biénio 2020-2022, e reiteraram o seu firme compromisso em trabalharem com os demais países na consecução dos objectivos da Comunidade.

22. No final da visita, Sua Excelência António Costa, Primeiro-Ministro da República Portuguesa, expressou os seus vivos agradecimentos e profunda gratidão a Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, ao Governo e ao Povo Angolano, pela calorosa e fraternal hospitalidade que lhe foi reservada, assim como à sua delegação, durante a estadia na República de Angola.

Feito em Luanda, aos 18 de Setembro de 2018.