Empresa de Isabel dos Santos impugna nacionalização da Efacec

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A empresária avançou com uma acção para impugnar a nacionalização da Efacec, decisão que foi anunciada pelo ministro português da Economia, Pedro Siza Vieira, no início de Julho.

Numa nota enviada às redacções, a Isabel dos Santos explica que “na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de Setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo uma acção de impugnação do acto administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas acções na Efacec”.

Assim, segundo a mesma nota, Isabel dos Santos avançou com uma acção para impugnar a nacionalização da Efacec, porque só a sua participação passou para o Estado, porque o objectivo é reprivatizar a posição de 71,73% que a Winterfell tinha no capital social da empresa e porque não foi consultada previamente pelo Executivo.

O mesmo documento, Isabel dos Santos evoca 10 motivos para avançar com a impugnação da decisão do Executivo, entre os quais o facto de a nacionalização não ter ocorrido por “motivos excepcionais e especialmente fundamentados, nem para salvaguardar o interesse público”.

Isabel dos Santos considera ainda que se tratou de uma “apropriação”, “pois com a reprivatização visa-se o confisco de acções de um particular”.

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