Em declarações aos jornalistas à margem da abertura da VIII Conferência dos Organismos Estratégicos de Controlo Interno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OECI-CPLP), o ministro da Construção e das Obras Públicas , Manuel Tavares de Almeida, destacou o ” rigor” com que está a ser feita esta reforma.
“Agora, com este novo ciclo de governação, em que se exige mais rigor, mais transparência e qualidade na despesa pública, as instituições que a realizam são obrigadas a cumprir estritamente aquilo que está previsto na lei”, sublinhou, aludindo à Lei da Contratação Pública e às Regras da Execução do Orçamento.
“São dois instrumentos fundamentais que o gestor público deve seguir. No processo de contratação pública existem vários procedimentos, entre os quais alguns contratos que têm de ser submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Este procedimento já está a ser seguido. Não havendo emergência, os contratos são preferencialmente feitos por via da contratação pública e as obras só deverão começar após o visto do Tribunal de Contas”, acrescentou.
Segundo Tavares de Almeida, os casos que, no passado, não seguiram este rigor, “estão a ser regularizados” pelo Tribunal de Contas, que tem feito a fiscalização sucessiva dos contratos para verificar a respectiva execução física e financeira.
Questionado pela agência Lusa sobre quantos são os casos em análise, Tavares de Almeida disse serem “alguns”, adiantando, contudo, que “muitos foram já resolvidos”.
“O cumprimento dos pagamentos também é rigoroso, porque o sistema do Ministério das Finanças não permite pagamentos além do valor do contrato. Estamos também a trabalhar na regularização das situações do passado e daqui para frente só trabalhamos com situações administrativamente regularizadas”, conclui.
Fonte: Lusa
