IGAE passa a ser o único órgão de controlo interno da administração pública

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A Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) vai ser o único órgão de controlo interno da administração pública em Angola e contará apenas com dois inspectores-gerais adjuntos, ao contrário dos três actuais.

A medida faz parte da reforma da função inspectiva, aprovada na última reunião ordinária do Conselho de Ministros, realizada na quarta-feira, dia 27. A reforma visa a integração dos serviços de inspecção dos diferentes departamentos ministeriais na IGAE. A excepção é a Inspecção-Geral das Finanças que, por razões técnicas, deverá transitar para a IGAE, no prazo de um ano.

Na sequência da reforma da função inspectiva, foi aprovado um novo estatuto orgânico da IGAE, ajustado ao novo paradigma de organização e funcionamento. Com a reforma, são extintos os gabinetes de inspecção constantes na orgânica dos governos provinciais, bem como a transição do pessoal afecto aos referidos gabinetes para o quadro de pessoal da IGAE.

No quadro dessa reforma, as delegações provinciais de inspecção serão criadas pela necessidade de se alargarem os serviços centrais de inspecção ao nível local. A ideia é que, com a extinção dos gabinetes provinciais de Inspecção, existam serviços de inspecção que garantam o controlo e o acompanhamento permanente dos actos administrativos praticados pelas administrações locais, sobretudo no quadro que respeita a execução do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).

Para conferir maior dignidade, independência e isenção aos funcionários da IGAE, constantemente assediados no combate à corrupção e outras más práticas de que enferma a Administração Pública, foi aprovado o Estatuto Remuneratório da Carreira Especial da IGAE. O estatuto remuneratório surge, também, da necessidade de se conformar o princípio orientador que resulta da reforma da função inspectiva sobre a regularização das assimetrias salariais que existam entre os funcionários dos diversos órgãos de inspecção.

A Inspecção-Geral da Administração do Estado está empenhada em combater e corrigir irregularidades, como fraude, corrupção, violação na execução do orçamento, denegação do poder disciplinar, peculato, abuso de poder, nepotismo e outros comportamentos.

O trabalho da IGAE, de acordo com a fonte, tem sido exortar as entidades públicas a corrigirem eventuais irregularidades detectadas e encaminhar para as instâncias competentes, judiciais e criminais, os diferentes processos para que sejam devidamente investigados.

Numa intervenção recente, o inspector-geral da Administração do Estado, Sebastião Ngunza, disse que “mais do que adoptar estratégias, é preciso que o combate à impunidade, a todos os níveis, seja levado a sério, os desvios imediatamente identificados e os prevaricadores punidos exemplarmente”.

O ano passado foram realizadas 55 inspecções, no total. Em alguns casos, segundo o inspector-geral, foram registadas “falhas passíveis de correcção”, mas em outros “há comportamentos desviantes de alguns gestores e agentes públicos, que cometem desvios no OGE, peculato, branqueamento de capitais, desvios de recursos financeiros e patrimoniais”.

Além disso, a IGAE decidiu atacar, igualmente, a pequena corrupção. Para incentivar a denúncia por parte da população, a instituição modernizou a linha telefónica, que hoje recebe cerca de duas mil chamadas por dia, ao contrário das 20 iniciais.

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