Juízes angolanos levam Estado a tribunal queixando-se de mendicidade

As queixas são descritas numa participação que a Associação dos Juízes de Angola (AJA) entregou a 26 de maio ao juiz da sala Cível e Administrativa do Tribunal Provincial de Luanda, visando o Estado angolano por alegados incumprimentos da legislação Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, da parte dos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, e das Finanças, Archer Mangueira.

Na participação, é pedida a notificação destes incumprimentos aos dois ministérios e a sua resolução, sob pena de avançar uma acção civil contra o Estado angolano, recordando que a falta destes apoios ” coloca os juízes numa situação de mendicidade que põe em causa o seu trabalho, sua vida e dos seus familiares “.

“Sendo os tribunais órgãos de soberania, não podem estes e os seus operadores principais serem confrontados com situações que perigam o seu trabalho e dignidade”, aponta a associação, na mesma queixa.

Angola tem apenas 371 juízes , dos quais só 312 estão no activo, para responder a uma demanda de mais de 100. 000 (cem mil ) processos por ano, reconheceu em março último o presidente do Tribunal Supremo, Manuel Aragão, quando procedia à abertura do Ano Judicial de 2017.

Estes magistrados judiciais distribuem – se por 18 conselheiros do Tribunal Supremo, 242 juízes de direito e 51 municipais .

Entre os vários incumprimentos apontados na queixa da AJA ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos , refere-se a falta do pagamento do subsídio de telefone, água e luz aos magistrados judiciais, do subsídio de instalação aos juízes nomeados recentemente e dos subsídios de manutenção de residências referente a 2016 aos juízes colocados nos tribunais provinciais de Luanda e de Malanje.

Exigem ainda o pagamento, em falta, do subsídio de manutenção referente a 2016 para todos os juízes colocados nos tribunais de primeira instância e do seguro de saúde, acidentes de trabalho e morte ( também para os familiares) , além do direito consagrado na lei , de bilhetes de passagem para o exterior do país , em férias , juntamente com o cônjuge, em regime anual e na companhia de bandeira ( TAAG).

A reposicão do direito dos juízes de primeira instância a viaturas de serviço e a sua entrega imediata aos recentemente nomeados, bem como o pagamento dos salários dos empregados domésticos ( dois ou três ) dos magistrados judiciais, que foram ” reduzidos sem qualquer formalismo e informação ” ou o corte de vários subsídios são incumprimentos apontados ao Ministério das Finanças e que também exigem ver resolvidos.

“Foi retirado o direito aos juízes de primeira instância de tal sorte [ viatura de serviço], que existem juízes que se deslocam ao tribunal de táxi ou de boleia dos oficiais de justiça”, escreve a AJA .

Queixam-se ainda que “tem havido uma violação do direito de progressão na carreira dos juízes municipais com fundamento na falta de dotação orçamental “, mas que, contudo, ” têm sido nomeados novos juízes”.

“Neste momento, um grupo de 51 juízes municipais aguarda há mais de sete anos a sua elevação a juízes de direito e esta inércia resulta num prejuízo para a Justiça angolana, porquanto apenas julgam processos crime cuja moldura penal é de até oito anos de prisão e processos cíveis cujo valor da acção é de até 50.000 Kwanzas ( 270 euros)”, acusam.

Reclamam ainda que a promoção destes juízes permitiria uma ” distribuição mais equilibrada dos processos, atenuando o excesso que nesta altura recai sobre os demais juízes”.

Fonte : Novo Jornal, AJA.

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