O Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa mandou arrestar preventivamente mais de 26% do capital da NOS, uma empresa de telecomunicações portuguesa onde Isabel dos Santos detém uma participação de 50%, no âmbito do caso Luanda Leaks a pedido da Justiça angolana. A empresária considerou a medida um abuso e avisou que os salários e os impostos deixarão de ser pagos.
A notícia do arresto preventivo, determinada pelo TCICL, foi conhecida no passado fim-de-semana e a resposta das empresas de Isabel dos Santos foi a reafirmação do que tem sido o seu argumento no âmbito do caso Luanda Leaks: É um “claro abuso”.
A Sonaecom anunciou no sábado que o tribunal decidiu proceder ao arresto preventivo de 26,075% do capital social da NOS, na sequência da publicação de notícias sobre esquemas alegadamente fraudulentos que envolvem a empresária angolana Isabel dos Santos.
Os 26,075% de Isabel dos Santos são detidos pela ZOPT e de forma indirecta pelas empresas Unitel lnternational Holdings, BV e Kento Holding Limited, as que são, efectivamente, detidas por Isabel dos Santos, como assegura a Sonaecom.
Face ao seguimento na justiça portuguesa do pedido da PGR angolana para que os bens de Isabel dos Santos fossem alvo desta acção, como sucedera em Luanda em meados de Dezembro de 2019, a empresária e filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, já fez saber que as suas empresas mantém “total disponibilidade de colaboração com as autoridades judiciais
portuguesas”, ao mesmo tempo que sublinha que o pedido feito pela justiça angolana à justiça portuguesa foi “claramente abusivo”.
Por trás desta situação está, como facilmente se pressupõe, a procura de garantir bens em valor suficiente para o que o Estado angolano está a pedir a Isabel dos Santos, e que numa primeira fase correspondia a cerca de 1,1 mil milhões de dólares. A empresária considera que estes valores não estão provados, embora as suas empresas, a UIH e a Kento, através das quais possui o capital da NOS, relembrem que esta verba já foi garantida por um arresto preventivo em Luanda via Tribunal Provincial de Luanda.
“Além de estarem a arrestar o que não é devido, as autoridades angolanas ainda solicitam que a Justiça portuguesa aplique medidas judiciais contra UIH e Kento, empresas estas que nada têm que a ver com os alegados créditos”, aponta Isabel dos Santos, citada pela imprensa portuguesa.
“O pagamento de salários a trabalhadores em Portugal, Cabo Verde e São Tome e Príncipe” está igualmente em causa com esta decisão da justiça
portuguesa, bem como “licenças e impostos a todas autoridades fiscais”. Mas a empresária já fez igualmente saber que não se vai conformar com a decisão, deixando antever uma dura batalha nos tribunais para anular esta acção no tribunal de Lisboa, que, diz com estupefacção, impede “o direito de voto do accionista, sem observar que tal contraria a norma legal expressa num arresto como penhora” ao mesmo tempo que em Angola não ocorrido quaisquer restrições ao funcionamento das suas empresas.
Por isso, nota ainda Isabel dos Santos em comunicado, trata-se de uma decisão incongruente que usa os tribunais portugueses para chegar a “fins
não legais e desproporcionais” que podem conduzir à “falência e a provações empresas e trabalhadores, e famílias, de uma forma inaceitável e com base numa postura desproporcionada e dual da justiça angolana”.
Fonte: Novo Jornal
