Lei de Bases das Privatizações vai chegar ao Parlamento angolano em breve

O Governo angolano vai enviar em breve à Assembleia Nacional uma proposta de Lei de Bases das Privatizações, desconhecendo-se, para já, a lista de empresas estatais em causa.

A decisão de enviar a proposta de lei para o Parlamento foi tomada hoje na 7.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, presidida pelo chefe de Estado angolano, João Lourenço.

“O Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei de Bases das Privatizações, diploma legal que estabelece as regras e procedimentos que regulam o processo de privatização, tendo em vista a atualização do respetivo regime ao contexto socioeconómico do país e à luz da Constituição da República de Angola”, pode ler-se no comunicado oficial da reunião.

A proposta de lei, esclarece o Conselho de Ministros, visa regular os processos de privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas diretamente pelo Estado ou por outras entidades públicas, bem como de outros ativos e bens públicos, “promovendo a redução do peso do Estado” na Economia.

A 10 de maio último, a Lusa noticiou que o Governo angolano prevê privatizar 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo do setor industrial, processo que entre 2013 e 2017 permitiu um encaixe financeiro para o Estado de quase 20 milhões de euros, sem que, porém, fosse indicada a lista nem o montante que espera arrecadar com as operações.

A informação constou de um prospeto da emissão de “eurobonds” de 3.000 milhões de dólares (2.500 milhões de euros ao câmbio de então), a 10 e 30 anos e com juros acima dos 8,2% ao ano – concretizada pelo Estado angolano nesse mês -, que foi enviado aos investidores e ao qual a Lusa teve acesso.

No documento de mais de 200 páginas de suporte à operação de colocação de títulos da dívida pública angolana em moeda estrangeira, a segunda do género feita pelo país e denominada “Palanca 2”, foi referido que Angola privatizou entre 2013 e 2017 um total de 29 pequenas empresas, que renderam ao Estado 23,4 milhões de dólares (19,6 milhões de euros).

“Angola pretende privatizar mais 74 empresas a médio prazo. Globalmente, o Governo pretende vender toda a sua participação nessas empresas, a maioria das quais opera no setor industrial”, lê-se no prospeto, que recorda que a política de longo prazo do Governo é que as empresas que não sejam obrigadas a permanecer na esfera pública, por questões políticas, “devem ser privatizadas”.

“O Governo quer que futuras privatizações sejam realizadas através de um processo claro e competitivo, para o qual, na medida do necessário, as leis de privatização de Angola serão atualizadas”, acrescenta o prospeto, preparado pelo Ministério das Finanças.

Angola introduziu em 1994 a nova legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria do país, nacionalizada após a independência de Portugal, proclamada a 11 de novembro de 1975.

As fábricas de cerveja Cuca e Ngola, a empresa de café Liangol, a transportadora Manauto ou a fábrica de vidro Vidrul foram algumas das empresas históricas privatizadas.

Entre 2001 e 2005, o Governo angolano chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.

Fonte: Lusa

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