O Ministro dos Transportes, Ricardo Viegas D’Abreu, procedeu esta terça-feira (29), de Março de 2022, no edificio sede na marginal de Luanda, a homologação dos termos de quitação da dívida à Cabinda Gulf Oil Company.
Os termos foram assinados pela Empresa Portuária de Cabinda, representada pelo seu PCA, José João Kuvingua, que conta com a prestação de serviço do terminal portuário de Malongo, referente à entrada e estacionamento, no período de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2020, no valor total de AOA 659.832.800,44 (Seiscentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, e oitocentos kwanzas e quarenta e quatro cêntimos).
A quitação relativa à Taxa Marítima de Escala e Permanência dos Navios, foi igualmente regularizado, de acordo com as atribuições e jurisdição da Agência Marítima Nacional, no montante de AOA 1.147.226.262,12 (Mil milhões, cento e quarenta e sete milhões , duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois kwanzas e doze cêntimos).
Este acto, nos termos do direito pleno, representa mais uma acção no resgate e normalização da Autoridade Portuária e a normalização do papel regulador da Agência Marítima Nacional.
