Novo acordo permite ao fisco português investigar com Angola
As autoridades tributárias de Portugal e de Angola já têm nas mãos as ferramentas necessárias para colaborarem nas investigações fiscais dos dois países. Esse passo, iniciado em Setembro entre os governos e agora à espera de que os Parlamentos dos dois países o aprovem, pode ser crucial para a “caça” às fortunas que o Presidente da República, João Lourenço, definiu como prioridade.
As duas autoridades tributárias vão poder fazer inspecções simultâneas a contribuintes se um dos países pedir ajuda, partilhar informação e acolher inspectores para estes fazerem controlos fiscais .
Era um passo impensável há poucos anos, mas agora é possível à luz do acordo de assistência administrativa na área fiscal assinado entre Portugal e Angola durante a visita de António Costa a Luanda em Setembro. Só falta os parlamentos aprovarem o documento para entrada em vigor.
Ainda não foi possível confirmar se Angola já fez diligências informais iguais ao que o acordo prevê. Mas há sinais de aproximação noutras frentes. Há duas áreas em que a máquina fiscal angolana já tem a cooperação portuguesa: na implementação do IVA e na formação de quadros do fisco.
O topo da hierarquia das duas autoridades, está em contacto e dentro de dias representantes ao mais alto nível da Administração Geral Tributária angolana (AGT) deverão reunir-se em Lisboa com a directora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges.
Neste momento, a AT está a acolher um grupo de funcionários do fisco angolano que vão ficar em Lisboa durante algumas semanas para receberem formação. Os técnicos foram distribuídos pela Direcção de Finanças de Lisboa e por serviços centrais, para receberem formação prática e acompanhar o trabalho dos técnicos portugueses.
Nada indica que a presença esteja ligada à cooperação que será possível fazer com o novo acordo de assistência mútua. Mas, quanto a isso, o Ministério das Finanças português afirma que tanto as angolanas estão comprometidas com os objectivos do acordo de 18 de Setembro.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
Em traços gerais, o documento segue as linhas que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económica (OCDE) definiu para as máquinas fiscais poderem colaborar entre si . É um caminho que o advogado especialista em direito fiscal Nuno Sampayo Ribeiro antecipava há anos, mas que, recorda, ” era tido como impensável para a maioria”, dos agentes económicos no passado recente.
” Mais do que abrir a porta, o acordo [ao seguir as orientações da OCDE e da União Europeia] estendeu a passadeira à colaboração fiscal recíproca entre Portugal e Angola ao instituir e regular os controlos fiscais simultâneos, os controlos fiscais no estrangeiro, além de outras formas, como a assistência na cobrança de créditos tributários”, afirma.
O texto prevê que a cooperação fiscal também aconteça nas diligências determinadas por órgãos judiciais. Isso significa que o fisco português poderá fazer controlos para Angola quando for chamado pelo Ministério Público.
Também por causa deste detalhe, o acordo ganha importância nesta altura, em que Angola pode pedir a cooperação judiciária para investigar quem colocou capitais fora do país de forma ilícita.
Ainda há duas semanas, num momento de tensão com o antecessor José Eduardo dos Santos, João Lourenço garantia em Portugal que não iria recuar no combate à corrupção; e há dois dias , Luanda apresentava o Plano Estratégico de Prevenção e Combate à Corrupção.
Com o novo acordo, a AGT pode pedir que o fisco português faça um controlo à “situação tributária de uma ou mais pessoas” nas quais os dois países “tenham um interesse comum ou complementar”. A AT decide se faz sentido colaborar, avança com a investigação em simultâneo e passa a informação. E o mesmo acontece em Angola se a AT pedir colaboração da AGT.
“Os instrumentos de cooperação em matéria fiscal assinados entre o Estado Português e o Estado Angolano encontram-se em processo de ratificação, estando as autoridades dos dois países comprometidas com a realização das acções e dos objectivos aí definidos”, diz o gabinete do ministro das Finanças de Portugal, Mário Centeno.
Fonte: PÚBLICO .
