Portugal: 14 ministros obrigados a justificar património

O gabinete do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional (TC) obrigou 14 dos 18 ministros do Executivo de António Costa a darem explicações sobre as suas declarações de património e rendimentos. No essencial, os governantes forneceram dados adicionais sobre contas bancárias, aplicações financeiras e imóveis que estavam incompletos ou omissos nas declarações de início de funções no Governo que apresentaram no TC.

Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, João Matos Fernandes, ministro do Ambiente, José Azeredo Lopes, ministro da Defesa, Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, Francisca Van-Dúnem, ministra da Justiça, Luís Filipe de Castro Mendes, ministro da Cultura, estão no lote dos 14 ministros notificados, ao longo de 2016, pelo gabinete do Ministério Público junto do TC. A consulta dos processos no TC deixa claro que a maioria dos ministros não preencheu de forma completa a declaração de património e rendimentos.

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Daí que o gabinete do Ministério Público junto do TC tenha solicitado esclarecimentos aos governantes. Foi assim que Augusto Santos Silva enviou ao TC, em maio de 2016, uma informação discriminada com os valores aplicados por produto financeiro, datas de subscrição e prazos de aplicação, nome da instituição financeira e mais-valias obtidas. O ministro deu também o número da matriz de um imóvel.

A João Matos Fernandes foram pedidas explicações sobre as poupanças, em particular 480 mil euros em depósitos a prazo titulados pelos pais. Em outubro de 2016, numa nova carta enviada ao TC, o ministro afirma : “Repito que os valores constantes destes depósitos correspondem a poupanças dos meus pais, sendo eu apenas titular das respectivas contas”.

Francisca Van-Dúnem, após ser notificada, pediu que fossem “trancados” campos da declaração onde não tinha património a declarar. António Costa foi também forçado a entregar, em 2016, uma declaração detalhada do património.

Mário Centeno, ministro das Finanças; Vieira da Silva, ministro da Segurança Social; e Pedro Siza Vieira, ministro Adjunto desde outubro de 2017, foram os únicos que não foram notificados pelo gabinete do Ministério Público junto do TC para esclarecer o património.

Fiscalização aperta

Segundo a PGR, o gabinete do Ministério Público no Tribunal Constitucional (TC) obrigou, nos últimos anos, 821 titulares de cargos políticos a prestarem esclarecimentos adicionais sobre as declarações de património e rendimentos que entregaram ao TC. As fiscalizações prosseguem este ano.

No Tribunal Constitucional existem cerca de 19 mil processos de declarações de património e rendimentos de políticos e gestores públicos.

A lei 4/83, de 2 de abril, estabelece as regras para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e altos gestores públicos. A legislação impõe que sejam declarados todos os bens ( como carros, imóveis e barcos) e os montantes aplicados em depósitos e outros produtos financeiros.

A não entrega da declaração de rendimentos e a prestação de declaração falsa podem implicar a demissão ou perda de mandato. Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos apresentam no TC declarações no início e no final do respectivo mandato.

Fonte: CM.

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