Portugal: Aprovada legalização de imigrantes trabalhadores sem documentos
O projecto de lei para regularização de imigrantes sem documentos legais, mas que trabalhem, ou vivam em Portugal em permanência desde Julho de 2015, foi esta sexta-feira aprovado no Parlamento português, na generalidade, só com votos contra de CDS-PP.
Com PSD e PS a optarem pela abstenção, o diploma passou com os votos favoráveis de PCP, BE e “Os Verdes”.
O texto prevê que “os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma actividade profissional, ou de qualquer caso, desde que tenham residido em Portugal permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da lei 63/2015, de 30 de Junho, ocorrida em 1 de Julho desse ano”, lê-se no diploma. Referindo-se a uma das últimas alterações legislativas sobre a matéria.
A iniciativa do Partido Comunista português estipula ainda adopção de mecanismos de fiscalização democrática pela Assembleia da República e o Conselho para as Migrações.
” A adopção de processos de decisão dotados de transparência, correcção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adopção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República”, diz o documento.
Fonte : Lusa.
