Portugal: Gabinete de Segurança chumba projecto de lei para matérias classificadas
O projecto de lei do Partido Socialista (PS) que propunha alterar as entidades que podem classificar e desclassificar documentos sensíveis não recebeu luz verde do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), adianta o Diário de Notícias esta sexta-feira. O motivo, apurou o jornal junto de “fonte que está a acompanhar o processo”, é o mesmo que já levantara objecções num parecer anterior (igualmente consultivo) enviado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados: “o número excessivo de entidades que passam a poder classificar e desclassificar documentos”.
O diploma previa que entre as entidades com permissão para classificar e desclassificar documentos estivessem o Presidente da República (por decreto), a Assembleia da República e o Conselho de Ministros (por resolução) e os órgãos de governo das regiões autónomas.
Num parecer “confidencial”, enviado não ao grupo parlamentar socialista (que o pediu), mas ao Ministério da Presidência de Maria Manuel Leitão Marques, o GNS aconselhou assim a reformulação da proposta. Antes, já a Comissão Nacional de Protecção de Dados apontava para o perigo de um excesso de poder do Estado sobre estas matérias.
A legislação em vigor relativa a matérias classificada ” está desfasada de convenções internacionais e está tecnologicamente já desajustada às necessidades de credenciação e classificação”, apontava em janeiro o deputado socialista e autor do diploma, Pedro Delgado Alves (citado pelo DN), daí este “exercício de compilação e actualização” que, até ver, não recebeu luz verde.
Um perito em informação classificada, que foi dirigente no GNS, explicou que no projecto de lei do PS “não há coerência entre as várias e é preocupante haver entidades, fora da que credenciou, que podem desclassificar. Não se especifica quem pode credenciar nem como o pode fazer, sobretudo na fase dos inquéritos. Há uma grande quantidade de entidades que estão isentas de ser credenciadas e podem ter acesso a matéria classificada”. Por outro lado, sublinha esta fonte, “este projecto contraria os SEGNAC (legislação com as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa de matérias classificadas), bem como os decretos -lei que regulam o GNS”.
Além disso, afiança, “o GNS tem feito um grande esforço para adaptar a doutrina nacional ao que de mais recente e melhor foi regulado no âmbito da UE e da NATO e este projecto vem contrariar as boas práticas nos países com os quais temos relações, as organizações a que pertencemos e os acordos bilaterais com países amigos, um trabalho que durou muitos anos a consolidar mas que, nas avaliações da NATO e da UE, fazem que sejamos considerados uma referência “.
Fonte: DN
