Portugal: Imigrantes que entraram ilegais terão visto de residência desde que tenham um ano de desconto

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Os imigrantes que se encontram em Portugal a trabalhar e a descontar para a Segurança Social há pelo menos 12 meses vão poder ter a autorização de residência mesmo que não tenham entrado no país de forma legal.

PS, Bloco de Esquerda e PCP entenderam-se nesta quinta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para aprovar um texto comum que substitui os projectos de lei do PCP, Bloco de Esquerda e PAN. Os dois últimos queriam atribuir visto temporário de residência aos estrangeiros com um ano de descontos e primeiro propunha alterações ao regime de regularização de estrangeiros indocumentados.

O PSD e o CDS votaram contra, alegando que, ao retirar da lei a exigência de que os imigrantes só podiam aceder a este visto se tivessem entrado legalmente no território nacional, se está a abrir as portas indiscriminadamente a todos os estrangeiros que queiram vir para Portugal.

Como os socialistas e o bloquistas tinham chegado a acordo para juntar as propostas, mas deixaram de fora a maior parte do conteúdo do PCP, o deputado António Filipe fez questão de levar à votação pelo menos sete artigos do seu projecto de lei que no seu entender podiam ser complementares à nova redacção da lei. Porém, as propostas do PCP acabaram chumbadas pelo voto contra do PS e CDS, e com a abstenção do PSD.

A alteração à lei retira o critério que só permitia a concessão do visto a quem tivessem entrado em Portugal de forma legal .

Fonte: Público.

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