Prazo para regularização das dívidas vai até Setembro

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A Administração Geral Tributária (AGT) prorrogou, esta quinta-feira, o prazo para o pagamento das dívidas tributárias contraídas até ao ano 2017, para 30 de Setembro do corrente ano.

O prolongamento do prazo, da medida em curso desde Janeiro de 2019, deveu-se ao  facto da AGT ter  percepcionado um elevado número de  contribuintes e empresas com dificuldades no cumprimento dos pagamentos  em prestações, nos prazos  estipulados,  mantendo-se assim  vulneráveis  às  varias  situações de risco de  falência, insolvência  e  encerramento de postos de trabalho.

O alargamento  do prazo  referido  aplica-se  aos contribuintes  que previamente aderiram  ao regime,  dentro do prazo legal,  mas que por alguma  razão  tenham  tido  dificuldades  de efectuar  o pagamento  da dívida, ou que o tenham feito  apenas parcialmente.

A AGT esclarece que, decorrido o novo prazo estabelecido  (30 de Setembro), os  contribuintes  que não tenham  efectuado o pagamento  das dívidas  na totalidade,  perdem  os benefícios  do regime, devendo proceder  o pagamento  do valor  remanescente  adicionado  de multas  e  juros.

No âmbito do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras, até Dezembro de 2019, foram arrecadados pela AGT 43 mil milhões de kwanzas, dos 60 mil milhões previstos.

Com Angop

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