Declaradas “inconstitucionais” normas sobre escutas telefónicas sem aval de juiz

O Tribunal Constitucional (TC) considera “inconstitucionais” as normas da Lei sobre Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica que atribui competências ao Ministério Público (MP) para ordenar, autorizar e validar escutas telefónicas e gravação em ambiente privado No acórdão 658/20, de 15 de Dezembro, tornado público em finais do mesmo mês, o plenário de juízes […]

AJA considera “ilegal” selecção de juízes para formação em Portugal

Associação de Juízes de Angola (AJA) considera que a relação nominal de magistrados judiciais para frequentar uma formação em Portugal, elaborada pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolana, “é ilegal”, admitindo impugnar o ato. A decisão é contestada numa carta enviada ao plenário do CSMJ com a epígrafe “Reclamação do ato do […]

Conselho Superior da Magistratura Judicial demite juiz que agrediu amigo

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) demitiu um juiz que, em Junho deste ano, agrediu um amigo com uma garrafa causando-lhe graves ferimentos, lê-se num comunicado a que a Vivencias Press News teve acesso. No documento, o CSMJ refere que, após denúncias públicas da acção do juiz do Tribunal da Comarca do Libolo (Cuanza […]

Supremo revoga medidas de coacção a Bento Kangamba, impedindo-o de sair do País

O general Bento dos Santos Kangamba viu as medidas de coacção que lhe foram aplicadas pelo Tribunal Supremo serem revogadas, mantendo-se apenas a sua interdição de saída de Angola. A decisão do Supremo vem no seguimento de um recurso apresentado pela defesa do general. O juiz Daniel Modesto, que assinou o despacho, revoga as medidas […]

PGR admite mandado de captura contra Isabel dos Santos

O procurador-geral da República, Hélder Pitta Gróz, admitiu esta quinta-feira, 25, que o processo Luanda Leaks, que envolve Isabel dos Santos, prossegue os trâmites normais e continua a ser trabalhado pelas entidades judiciais de Angola e de Portugal, mas não descartou a emissão de um mandado de captura internacional contra a empresária. “Temos estado a […]

Justiça obriga Presidente do Brasil a usar máscara

O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, será obrigado a usar máscara em espaços públicos do Distrito Federal, segundo uma decisão da Justiça Federal divulgada hoje. A decisão proferida pelo magistrado Renato Borelli, de Brasília, dá razão a uma acção civil pública. Desde Março, o uso de máscaras faciais em locais públicos da capital brasileira, Brasília, […]

Victória de Barros Neto alvo de mandado de captura emitido pela Namíbia

Classificados como “sensíveis”, os rastos de um esquema de suborno em que Victória de Barros Neto, ex-ministra das Pescas se vê envolvida estão a ser seguidos, secretamente, pela Direção de Combate à Corrupção da PGR. A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu um inquérito para apurar o envolvimento de Victória de Barros Neto, ex-ministra das Pescas […]