Decreto torna obrigatória emissão de facturas em Angola

O Decreto Presidencial 292/18, que entrou em vigor dia 2 de Abril e aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes, determina que para todos os contribuintes com residência fiscal em Angola passa a ser obrigatório emitir facturas ou documentos equivalentes. Os documentos equivalentes incluem recibos, notas de débito e de crédito, despachos […]

Peritos portugueses vão apoiar acreditação de cursos do ensino superior

Peritos portugueses da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) vão apoiar o Governo angolano na definição do padrão de qualidade dos cursos do ensino superior público e privado, foi hoje divulgado. O assunto foi tema de um seminário sobre Avaliação de Cursos no Ensino Superior, promovido hoje, em Luanda, pelo Ministério do […]

Concessão de visto de entrada passa a ter duração de 365 dias

A medida começa a vigorar ainda este ano , quando o nono diploma jurídico de estrangeiros em Angola, aprovado pela Assembleia Nacional, ser publicado em Diário da República, segundo a chefe de departamento de produção normativa do gabinete jurídico dos Serviços de Migração e Estrangeiros (SME), Katiana Vitoriano. A responsável, que falava à imprensa esta […]

Trabalhadores angolanos passam a descontar a partir do salário líquido

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) anunciou esta quinta-feira que os trabalhadores nacionais vão deixar de descontar a partir do salário base passando a incidência dos descontos para o vencimento líquido. De acordo com a directora do gabinete jurídico do INSS, Amélia Domingos, que falava esta quinta-feira aos jornalistas, a medida já em vigor […]

Assembleia Nacional aprova Regime Jurídico dos ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola Após Cessação de Mandato

Recorde-se que o projecto de Lei agora aprovado foi retirado do debate parlamentar no dia 22, data inicialmente prevista para a sua votação final global. A saída da proposta do MPLA da agenda surgiu após a avalanche de críticas, nomeadamente da UNITA, que acusou o partido no poder de apresentar uma “lei à medida ” […]

Angola: Aclaração sobre a proposta de lei sobre o regime jurídico dos antigos presidentes 

A Fundação Dr. António Agostinho Neto, visando contribuir para o debate elevado sobre a vida da Nação, de modo a reunir consensos amplos, sem silenciar as dificuldades mas procurando activamente as melhores soluções, publica a aclaração seguinte: Entre as várias reacções públicas, apraz-nos agradecer as manifestações de apoio e de contribuição. Porém também houve uma […]