Tribunal condena com penas de três a cinco anos ex-funcionários do fisco angolano

O Tribunal Provincial de Luanda condenou hoje com penas de prisão entre os três e cinco anos os quatro arguidos ex-funcionários do fisco angolano e os restantes cinco coarguidos a pena suspensa, decisão já recorrida pela defesa.

A leitura da sentença dos nove arguidos acusados dos crimes de fraude fiscal, corrupção passiva, branqueamento de capitais, corrupção ativa, associação de malfeitores estava marcada para às 10:00 locais (mesma hora em Portugal), mas só começou três horas mais tarde, sendo conhecida, depois da leitura e resposta aos quesitos, cerca das 20:00.

As penas mais altas, de cinco anos de prisão foram para os arguidos Valério Quiohendama e Ngola Mbandi, seguindo-se a do arguido Nickolas Neto, à altura dos factos administrador da Administração Geral Tributária (AGT), com a pena de quatro anos de prisão e Tixfutxi Sambo, com a pena de três anos e seis meses.

Os quatro réus detidos desde outubro de 2017 foram ainda condenados a pagar a taxa de justiça de um milhão de kwanzas (3.319 euros) cada um.

O tribunal condenou ainda João de Oliveira, igualmente técnico da AGT, António Bastos Mendes, administrador da TECNIMED, Soraia Neto, mulher de Nickolas Neto, Celisa Machado, mulher de Ngola Mbandi, e Rita Sebastião, ex-mulher de Francisco Olo, técnico da AGT, todos a responderem em liberdade à pena de dois anos de prisão suspensa por um período de quatro anos, suspensão que fica sem efeito se, em seis meses, não pagarem o valor em dívida que cabe a cada um em solidariedade.

Além da taxa de justiça, os réus vão ainda pagar uma indemnização de mais de 600 milhões de kwanzas (1,9 milhões de euros), repartida.

Em causa está uma suposta negociação, em 2016, entre os réus e a empresa TECNIMED para redução de uma dívida tributária de 581.621.828 kwanzas (1,9 milhões de euros), referente ao exercício fiscal de 2014, para 9.650.265 kwanzas (33 mil euros), “sem qualquer fundamento legal”, segundo acusação do Ministério Público.

Neste processo, os réus são acusados dos crimes de corrupção passiva, fraude fiscal qualificada, associação de malfeitores e branqueamento de capitais, que causaram ao Estado angolano um prejuízo de 1.583.026.907,08 kwanzas (5,4 milhões de euros).

O acórdão decidiu ainda pela extração de cópias dos autos para que sejam remetidas à Procuradoria-Geral da República (PGR) para instauração do processo-crime contra Francisco Olo, Miguel Panzo e Mário Tunga, todos técnicos da AGT, em parte incerta.

“Deverá ainda oficiar-se o Serviço de Investigação Criminal (SIC) junto à Interpol para que se emitam os respetivos mandados de captura internacional quanto aos ausentes. Se assim for, deverá ainda ser instruído um processo contra a empresa TECNIMED e seus responsáveis, que correrá em apenso com os demais réus ausentes”, refere o acórdão.

A sentença pede ainda a extração de cópia do acórdão e os extratos de contas junto aos autos para que se remeta à PGR, para a instrução dos devidos procedimentos em relação aos arguidos, no sentido de posterior verificação, em processo, se assim acharem, dos valores excessivos depositados nas suas contas referentes a depósitos efetuados por várias empresas.

“Quanto à AGT, deverão também ser extraídas as devidas cópias dos autos e enviá-las à PGR, órgão competente, a fim de proceder a um exame crítico e minucioso da situação levantada neste acórdão e constam dos autos e, se achar conveniente, tomará a decisão adequada de se entender havendo indícios de ilícitos criminais”, leu a juíza.

As defesas dos réus, inconformadas com a decisão, interpuseram recurso.

Fonte: Lusa

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