inconstitucionalidade
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Chivukuvuku convoca manifestação para 19 de Dezembro
Abel Chivukuvuku, coordenador da Comissão Instaladora do partido angolano PRA-JA, repudiou a decisão do Tribunal Constitucional que negou a legalização…
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PRA-JA Servir Angola diz-se “lesado” pelo Constitucional e vai apresentar “recurso com alegações”
A Comissão Instaladora do PRA-JÁ Servir Angola, projecto político de Abel Chivukuvuku, anunciou esta segunda-feira que vai interpor um novo…
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Tribunal Constitucional livra general Higino Carneiro das medidas de coacção
O Tribunal Constitucional (TC) deu provimento ao recurso do general e ex-governador de Luanda, Higino Carneiro, e declarou extintas as…
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Tribunal Constitucional mantém detido José Filomeno dos Santos
Em causa está a investigação sobre a transferência ilícita de 500 milhões de dólares de dinheiros públicos para um banco…
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Tribunal trava decreto presidencial: Declarada inconstitucionalidade de regulamento das ONG’s.
A decisão do Tribunal Constitucional (TC) surge em resposta a um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA),…
