A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, dia 26, em Luanda, a alteração da Lei do Investimento Privado.
Segundo o comunicado final da 5.ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, esta medida visa melhorar a competitividade na atracção do investimento privado. Sobretudo incrementando a captação de investimento directo estrangeiro com a participação de grandes multinacionais.
De acordo com o documento, o objectivo é conferir melhores condições aos investidores para a implementação de grandes projectos.
Com a alteração da Lei, foi incluído um novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta a especificidade dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.
Na sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi ainda aprovado o relatório de contas do Banco Nacional de Angola, documento que reporta o desempenho económico e financeiro daquela instituição durante o ano de 2019.
No sector dos transportes, a equipa Económica apreciou o projecto de decreto presidencial sobre as bases gerais da concessão de exploração dos serviços aeroportuários de apoio à aviação civil.
O diploma estabelece os princípios e as regras a observar na celebração de contratos de concessão de exploração de serviços aeroportuários do país, incluindo a operação, manutenção financiamento e expansão dos mesmos.
Foi igualmente discutida a estratégia global do sistema aeroportuário, instrumento que tem por objectivo promover o crescimento do sector da aviação civil, vindo a transformar Angola numa importante plataforma giratória na região subsariana de África, antecipando o desenvolvimento futuro e os desafios do SAATM (Single African Air Trasport Market).
A estratégia tem por objectivo, também, promover o investimento directo estrangeiro no sistema aeroportuário, disseminando conhecimento, inovação tecnológica e boas práticas de governação.
Visa igualmente reforçar a segurança nas operações do sector da aviação civil, garantindo as condições de infra-estruturas, equipamentos e recursos necessários para a gestão segura, eficaz e expedita do sistema.
Na reunião da Comissão Económica, foi ainda apreciada a proposta de aviso do regime cambial aplicável no sector diamantífero, que estabelece o regime cambial aplicável ao sector dos diamantes.
Os beneficiários da proposta são entidades que procedem a exploração, lapidação e ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como à sua comercialização, nos termos do código mineiro e da legislação complementar em vigor.
Com Angop
